A Lei de Proteção de Dados Pessoais vai impactar a sua empresa. Prepare-se!
A Lei de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada em agosto deste ano (2018) – pelo então presidente Michel Temer. A norma terá um período de 18 meses para entrar em vigor, impactando usuários, empresas e organismos da administração pública. Por ser uma pauta que interessa a todos os brasileiros, é importante conhecer o que muda a partir de agora!
Continue a leitura e descubra tudo o que você precisa saber sobre esta nova lei!
QUAL A IMPORTÂNCIA DESTE AMPARO JURÍDICO?
Agora, oficialmente, o Brasil faz parte do grupo de países que possui uma Legislação específica para garantir a Proteção de Dados e a Privacidade de cada pessoa física.
De maneira simplista, a Lei de Proteção de Dados Pessoais regulamenta a coleta e a tratativa de informações pessoais por empresas ou Poder Público. Quando um indivíduo se conecta à Internet, suas atividades em sites e plataformas sociais são registradas por uma série de empresas. Isso vale para o mundo online, mas também se desdobra no offline – como em um pedido de CPF para compras em estabelecimentos comerciais ou para entrar em alguns edifícios.
Esta norma é importante para proteger a liberdade individual de cada cidadão. Ela devolve a cada um o direito de decidir como suas informações pessoais poderão ser utilizadas. Além disso, considera o contexto atual da nossa relação com a tecnologia. Por isso, a sanção desta legislação foi uma conquista a ser celebrada!
CONHEÇA MELHOR O CONCEITO
Antes de entender como a Lei de Proteção de Dados Pessoais pode impactar a atuação de uma organização corporativa, é preciso estabelecer um ponto de partida conceitual.
Como assim? Simples!
A legislação define como dados pessoais qualquer informação que dê a possibilidade de identificar uma pessoa. Ou seja, não estamos falando apenas do nome. O seu local de trabalho ou endereço residencial podem ser enquadrados nesta condição.
Avançando um pouco mais na reflexão, criou-se uma nova categoria – chamada de “dado sensível”. Ela contempla informações mais significativas, como, por exemplo:
- Crenças religiosas
- Opiniões políticas
- Origem étnica e racial
- Saúde
- Orientação sexual
- Entre outros!
Os dados sensíveis recebem, então, uma proteção mais forte. Afinal, informações como esta dão margem para situações discriminatórias. Uma empresa não pode acessar estes dados para direcionar anúncios publicitários, por exemplo – a não ser que haja consentimento do indivíduo. No caso de registros médicos, a comercialização não pode acontecer em hipótese alguma!
Mas como a Lei de Proteção de Dados Pessoais pode impactar na ação das empresas e entidades públicas? Responderemos esta dúvida a seguir!
ENTENDA A IMPLICAÇÃO DESTA LEI PARA O MUNDO CORPORATIVO
Como isso pode afetar a sua empresa? – você deve estar se perguntando agora. Afinal, a Lei de Proteção de Dados Pessoais exige a adaptação das organizações. Mesmo com um prazo de 18 meses para adequações, eventualmente as empresas e entidades de administração pública precisarão fazer algumas mudanças.
A seguir, listamos alguns pontos para prestar atenção daqui para frente – confira!
Direitos do usuário
Por se tratar de uma legislação de proteção à privacidade da pessoa física, naturalmente, implica em garantir direitos a todos os cidadãos.
O usuário poderá solicitar – a qualquer momento – os dados pessoais que a sua empresa tem sobre ele. Também terá o direito de saber a quem as informações foram repassadas e com qual finalidade.
A Lei de Proteção de Dados Pessoais permite, além disso, revisar decisões tomadas com base nos perfis de consumo do indivíduo – por exemplo. Outra garantia com o respaldo jurídico é da portabilidade de informações, como no caso da troca de número de telefone.
Consentimento e finalidade específica
A partir de agora, uma empresa deverá informar a finalidade específica pela qual está solicitando os dados daquele usuário. Desta forma, a coleta só estará autorizada mediante autorização e consentimento da pessoa física.
Para proteger a sua empresa de processos legais, fique atento a estes critérios e sempre peça permissão. Além disso, é obrigação da organização garantir a Segurança da Informação destes dados pessoais e visar o titular caso haja qualquer problema de sequestro.
Caso sua empresa não consiga comprovar que tem uma estrutura de proteção de dados – de acordo com a regulamentação – poderá receber uma multa.
Negócios internacionais
A Lei de Proteção de Dados Pessoais vai impactar os negócios realizados no Brasil com empresas estrangeiras. Ou seja, as organizações nacionais passarão a atender exigências de outros países – como a União Europeia, por exemplo.
Isso implica em estabelecer um profissional encarregado de garantir a proteção de dados. Ele deverá cuidar da orientação de funcionários, receber reclamações, entre outras responsabilidades.
Em alguns casos de Pequenas e Médias Empresas, a adaptação à norma exigirá uma revisão de processos. Afinal, elas precisarão se adaptar, também, aos regulamentos internacionais.
Conhecer as implicações da Lei de Proteção de Dados Pessoais te dará a certeza de que a sua empresa está adequada ao que determina a legislação. Por isso, continue acompanhando conteúdo de autoridades no segmento – como o Blog do TI!
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